Arquivo diário: fevereiro 22, 2023

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Seção 230, que faz da Lei de Decência nas Comunicações, blinda plataformas digitais de serem responsabilizadas por postagens. Contudo, judiciário americano pode limitar ou derrubar proteção. Visão geral da fachada da Suprema Corte dos EUA
Evelyn Hockstein/REUTERS
A Suprema Corte dos Estados Unidos promove nesta quarta-feira (22) o segundo dia de audiências sobre casos em que as empresas de tecnologia são responsabilizadas por conteúdo publicado por usuários de suas plataformas.
As ocorrências analisas nesses dois dias envolvem o Twitter e o Google.
O processo analisado nesta quarta envolve o Twitter e foi aberto por parentes norte-americanos de Nawras Alassaf, um jordaniano morto em um massacre em uma boate em Istambul, em 1º de janeiro de 2017.
Familiares de Alassaf acusaram o Twitter de ajudar e incitar o grupo Estado Islâmico, que assumiu a responsabilidade pelo ataque, que matou ele e outras 38 pessoas, ao não policiar o conteúdo publicado na plataforma.
No caso do Twitter, o Tribunal de Apelações do 9º Circuito dos Estados Unidos, com sede em São Francisco, não considerou se a Seção 230 pode barrar o processo da família.
Essa Seção, que faz parte da Lei de Decência nas Comunicações, protege as empresas de internet de uma ampla gama de ações judiciais.
O Google e o Facebook também são réus, mas não aderiram formalmente ao recurso do Twitter.
O governo do presidente norte-americano, Joe Biden, está apoiando o Twitter no caso, dizendo que a Lei Antiterrorista impõe responsabilidade por auxiliar um ato terrorista e não por “fornecimento de ajuda geral a uma organização terrorista estrangeira” sem nexo causal com o ato em questão.
O Twitter disse em documentos judiciais que encerrou mais de 1,7 milhão de contas por violação de regras contra “ameaças ou promoção de terrorismo”.
Caso envolvendo o Google
O outro caso envolve um processo da família de uma norte-americana chamada Nohemi Gonzalez, que foi morta a tiros em um tumulto em 2015 em Paris, um ataque também reivindicado pelo Estado Islâmico.
A ação responsabiliza o Google por recomendar a certos usuários do YouTube o conteúdo do grupo.
Ontem, os juízes ouviram argumentos em um recurso decorrente de um processo separado contra o YouTube aberto pela família de uma norte-americana morta em um ataque de militantes islâmicos em Paris.
Ambos os processos foram movidos sob uma lei que permite aos norte-americanos recuperarem danos relacionados a “um ato de terrorismo internacional”.
Os nove juízes do caso pareceram indecisos sobre a possibilidade de restringir uma forma de imunidade legal prevista na Seção 230.
As decisões em ambos os casos devem sair até o final de junho.