Lei europeia irrita big techs e inspira PL das Fake News no Brasil
O Projeto de Lei (PL) das Fake News já está em debate na Câmara brasileira há quase três anos e agora passou a ser encarada pelo Legislativo e pelo governo Lula com uma nova abordagem, inspirada na Lei de Serviços Digitais (DSA, na sigla em inglês), pacote de regras que entrou em vigor recentemente na União Europeia.
Este pacote de regras é sem precedentes no mundo, incomodando as big techs. “[A DSA] se converteu numa referência para o debate no mundo, não só no Brasil”, afirmou Orlando Silva, deputado federal (PCdoB-SP) e relator do PL das Fake News ao jornal O Estado de S. Paulo.
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Até este momento, não se sabe a formatação final do PL das Fake News e quão semelhante ela acabará se tornando com a DSA. No entanto, esta não é a primeira vez que o Brasil busca inspiração na Europa para criar leis para o ambiente digital. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor no Brasil em 2020, é inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês), de 2016.
A União Europeia aprovou uma legislação que criou um novo padrão de regulação das plataformas. Se vale na Europa, pode valer no Brasil.
Orlando Silva, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo.
Assim, a DSA dá pistas de como o projeto brasileiro será redesenhado, inclusive no que diz respeito à atuação do Brasil em relação a grandes plataformas online, como Google, Facebook, Instagram, TikTok e Twitter.
A DSA está em vigor desde novembro de 2022, e já impôs a primeira obrigatoriedades às plataformas, ao solicitar a divulgação inédita de números de usuários na Europa. As plataformas têm que enviar estes dados ao Parlamento Europeu em quatro meses a partir de 17 de fevereiro.
Empresas que tenham no mínimo 45 milhões de usuários, correspondente a 10% da população da Europa, serão classificadas como Plataforma Online (VLOP, na sigla em inglês) ou Motor de Busca Online Muito Grande (VLOSE).
Este nível de classificação obriga as big techs a fornecerem acesso a seus bancos de dados e algoritmos sempre que acionadas, além de dar explicações a respeito deles. Tais regras fizeram o grupo Meta, dono do Instagram e do Facebook, ameaçar tirar as redes sociais da Europa.
O que é a DSA e seus objetivos
A DSA é um conjunto de regras que abrange empresas que intervêm na relação do cidadão com bens, serviços ou conteúdos online. A lei vale para redes sociais, aplicativos, sites de busca e plataformas de e-commerce.
No entanto, plataformas administradas por micro e pequenas empresas não são atingidas pela DSA, visto que um dos objetivos da lei é elevar a competitividade entre big techs e companhias menores, em especial empresas europeias.
Os três pontos gerais da lei são:
Resguardar os direitos fundamentais dos consumidores onlineInstituir a transparência e deixar clara a responsabilidade das plataformas onlineFomentar a inovação, o crescimento e a competitividade no mercado online
A DSA já está em vigor, mas só começará a ter suas obrigações aplicadas na União Europeia a partir de março de 2024, com as regras ainda podendo ser alteradas até lá.
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