Anatel aprova incorporação da Oi Móvel pela TIM
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou na terça-feira, 29 de março, a incorporação da Cozani, da Oi, pela TIM. A aprovação foi publicado no Diário Oficial da União.
A Anatel aprovou incorporação da Cozani da Oi pela TIM;Transferência de outorga SMP da Oi para TIM requer regularidade fiscal e unificação de outorgas;A TIM deve recolher valor do preço público devido pela transferência das outorgas;Incorporação depende da publicação do ato de transferência aceita pela Anatel.
Essa autorização é um dos últimos atos formais que faltavam para a conclusão do processo de transmissão dos ativos da Oi Móvel para a TIM, uma das três empresas que adquiriram as operações de celular da concessionária.
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Para que a outorga do Serviço Móvel Pessoal (SMP) – antes detida pela Oi – seja transferida para a TIM, a operadora terá que comprovar perante a Anatel a regularidade fiscal junto à Fazenda Federal, Fazenda Estadual, do Distrito Federal e Fazenda Municipal. A regularidade fiscal deve abranger não apenas os créditos tributários, mas também relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Além disso, a TIM deverá unificar todas as outorgas de SMP em uma única, medida usual da agência adotada em processos de fusões e aquisições para evitar que a empresa compradora amplie seu Poder de Mercado Significativo (PMS).
A TIM deverá ainda recolher o valor do preço público devido pela transferência das outorgas. Esse pagamento é condição para que a incorporação seja totalmente efetivada, que ainda dependerá da publicação do ato de transferência aceita pela Anatel. A agência concede o prazo de 180 dias para a TIM, prorrogáveis mais uma vez, para que todas essas providências sejam implementadas.
O leilão da operação de venda da telefonia móvel da Oi foi realizado durante uma audiência virtual em dezembro de 2020. Apenas a proposta de Claro, TIM e Vivo foi apresentada, no valor de R$ 16,5 bilhões. A transação, contudo, precisava ser aprovada pela Anatel e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A Anatel concedeu a anuência prévia em janeiro de 2022, e o Cade, em fevereiro de 2022.
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