Ministério da Justiça e Segurança Pública cria Secretaria de Direitos Digitais
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) anunciou a criação da Secretaria de Direitos Digitais, nova estrutura do governo que terá como responsabilidade assuntos relacionados à internet, tecnologia e relacionados.
A advogada Estela Aranha foi nomeada como responsável pela secretaria, Aranha, antes ocupava cargo de assessora de direitos digitais do Ministério. A criação da nova secretaria é considerada como sendo um passo importante no trabalho de proteção dos direitos e liberdades públicas frente aos desafios da transformação digital no Brasil.
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Atribuições da nova secretaria
Entre as atribuições da nova Secretaria de Direitos Digitais, destaca-se a avaliação e proposição de medidas para tornar o ambiente cibernético mais seguro para os usuários;Uma das iniciativas em andamento é o Programa De Boa na Rede, uma biblioteca virtual que auxilia mães, pais e responsáveis a protegerem crianças e adolescentes durante o uso da internet, com foco especial nas redes sociais;Esse programa está se expandindo para incluir a proteção de crianças e adolescentes em ambiente virtual;Além disso, a secretaria irá atuar na formulação, proposição e implementação de ações de proteção de direitos em ambiente digital, incluindo políticas de apoio e proteção às vítimas de crimes digitais;O aperfeiçoamento da legislação relativa à proteção de dados também será uma das prioridades da nova estrutura.
A Secretaria de Direitos Digitais irá colaborar com outros órgãos governamentais e representar o MJSP em fóruns nacionais e internacionais de debates sobre o tema.
A criação desta secretaria reforça o compromisso do Ministério da Justiça e Segurança Pública em garantir a ordem jurídica, os direitos e as garantias constitucionais em contexto em constante transformação digital.
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