Entrevista: Quero comprar celular no exterior. Como fica a cota de importação?
Um juiz da 4ª Vara Federal de Florianópolis determinou que a União deverá restituir um casal da multa recebida por exceder a cota de importação. A taxação ocorreu após os viajantes terem dois celulares apreendidos pela Receita no Aeroporto Internacional de Brasília (DF).
A apreensão dos dispositivos aconteceu em fevereiro deste ano, quando o casal retornou de uma viagem de Miami, Estados Unidos. Na ocasião, os viajantes alegaram que os celulares foram comprados para fins de uso pessoal e tinham sinais de uso, como cadastro de senhas, cópias de documentos e fotos da viagem. Saiba mais sobre esse caso clicando aqui.
No Olhar Digital News, recebemos o advogado tributarista Vitor Soares. Ele explicou a importância dessa decisão.
É uma decisão muito inovadora e positiva para o contribuinte e para o consumidor, de certa forma. Pois, apesar dela só produzir efeitos no caso concreto, nesse caso específico, ela pode servir como precedente para casos futuros do mesmo do mesmo tipo.
Vitor Soares
Confira a entrevista completa!
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