Arquivo diário: fevereiro 22, 2024

Associação de empresas regulares de transporte rodoviário se reuniu com o ministro dos Transportes para selar garantia de cumprimento do novo Marco Regulatório. Segundo o setor, investimento de R$ 3,6 bilhões será recorde para o ano, e servirá para renovação de frota e geração de empregos. Empresas de tecnologia para mobilidade são contra as novas regras. Após regulamentação favorável, empresas de ônibus preveem investimento recorde em 2024
As empresas de transporte rodoviário interurbano e interestadual regular de passageiros pretendem investir 35% a mais em 2024 do que no ano passado. O valor total será de R$ 3,6 bilhões, um recorde histórico.
Segundo a Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati), que representa 112 empresas de transporte de ônibus, os investimentos serão em renovação da frota, tecnologia, estrutura física e novas contratações. A expectativa é de que os empregos formais possam subir até 30%, passando de 50 mil para 65 mil postos de trabalho.
Quanto à frota, 3 mil novos veículos devem ser adquiridos durante o ano. Os ônibus de rotas regulares que circulam nas estradas do país hoje têm, em média, 7,5 anos de idade. A idade passará para 6 anos até o fim deste ano, com os investimentos.
O compromisso de investir foi firmado pelas empresas do setor rodoviário, em reunião presencial com o ministro dos Transportes, Renan Filho, nesta quarta-feira (21), em Brasília. A reunião também contou com a presença do diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Rafael Vitale, do presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Vander Costa, e do presidente da Abrati, Paulo Porto, entre outras autoridades.
Os empresários entendem que o novo marco regulatório do Transporte Rodoviário de Passageiros (Resolução nº 6.033/2023) vai permitir uma vigilância mais eficiente nas rodovias, e que a ANTT terá regulação necessária pra apertar a fiscalização.
Os empresários do setor rodoviário entendem que a reunião com o ministro selou a garantia de cumprimento do novo marco regulatório, e que isso torna o ambiente favorável para investir neste ano.
Além disso, houve mais de 1 milhão de viagens de ônibus interurbanas regulares no país entre janeiro e setembro do ano passado, segundo a Abrati, uma movimentação de passageiros via terrestre que torna o momento favorável ao setor. O aumento foi de 20,6% em relação ao mesmo período de 2022, já em patamares pré-pandemia de Covid-19.
Reunião de associação de empresas de transporte com o ministro Renan Filho
Abrati
Exigências
Após a reunião, as empresas regulares veem como avanços as exigências de fiscalização quanto à previsibilidade, universalização do serviço, tamanho de frota e estrutura de apoio.
Pelo novo marco legal, as viagens regulares precisam ser mantidas, mesmo quando uma rota em determinado horário oferecido tiver baixa ocupação. O objetivo é dar mais segurança aos passageiros quanto aos seus compromissos.
Mas os donos das maiores empresas no país criticam as operações de fretamento, com quem eles concorrem hoje, por poderem cancelar horários e frequências de acordo com a ocupação previamente estimada.
As rotas oferecidas são outro ponto de crítica: as empresas mais antigas oferecem rotas entre os grandes centros, com mais demanda, e também as rotas para cidades menores, que costumam ser menos lucrativas. O mesmo não é exigido das empresas de fretamento, que priorizam as rotas mais rentáveis.
Segundo a Abrati, o cenário cria uma concorrência em condição de desigualdade. Com as novas exigências, a entidade acredita haverá simetria entre os termos de operação.
Dizem ainda que aumentar a estrutura mínima exigida das empresas regulares vai melhorar o serviço. Haverá, assim, disponibilidade de frota proporcional à malha oferecida e pontos de apoio nas rodovias — próprios ou de parceiros — que estejam em um raio aproximado de até 400 quilômetros de qualquer ônibus em rota, para facilitarem uma substituição de veículo e prestarem apoio aos funcionários.
Empresas regulares que não possuem essa estrutura hoje precisarão se adaptar para alcançar o novo padrão, que será fiscalizado. O marco regulatório prevê ainda obrigação de gratuidades sociais.
Outra exigência do novo marco regulatório é não terceirizar frota. As companhias precisarão operar com ônibus próprios e terem contratações diretas dos seus motoristas.
Isso pode exigir ajustes de empresas que têm permissão para atuar no país em rotas interurbanas e interestaduais, na modalidade de fretamento, e que concorrem com os ônibus de linhas regulares.
No caso das plataformas e aplicativos que apenas vendem passagens de ônibus fretados, mas não são responsáveis pelo serviço, a obrigação será a de oferecer passagens apenas de empresas legalizadas que atendam às exigências do novo marco.
O que dizem as empresas
A GloboNews consultou representantes do setor e apurou que as exigências desta modalidade não são um problema para as empresas. Mas que os prazos de retorno da ANTT serão ainda mais longos, quando solicitarem permissão para operar, de 6 meses a 1 ano.
Já as plataformas e novas empresas do setor afirmam que o novo marco regulatório gera entrave e favorece apenas as grandes empresas tradicionais, que já dominam as principais rotas no país e que, segundo eles, atuam com influência política para evitar nova concorrência.
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa as empresas de tecnologia para mobilidade, em nota, afirma que os valores de investimentos anunciados pelas grandes viações são insuficientes diante das necessidades do mercado.
A entidade critica o novo marco regulatório aprovado pela ANTT e defende o que chama de “real abertura do mercado”. Diz, por fim, que a regulação deveria acelerar a entrada das novas empresas, que estão trazendo mais investimentos para o setor.
O que diz a ANTT
Sobre os fretamentos de ônibus, atividade que cresceu no país nos últimos anos, a Agência Nacional de Transportes Terrestres afirma que algumas empresas possuem autorizações para realizar fretamentos turísticos e ocasionais, conhecidos como “circuito fechado”, destinados a grupos específicos de passageiros que viajam juntos na ida e na volta, em uma modalidade chamada de “fretamento”.
No entanto, a irregularidade surge quando essas empresas vendem passagens apenas de ida, o que não se enquadra como fretamento. Essas viagens não possuem legalização adequada, uma vez que envolvem diferentes tipos de autorizações.
Para se tornar uma empresa que opera na modalidade chamada de “regular” e comercializar passagens desse tipo, a transportadora deve cumprir todas as obrigações legais desse serviço, incluindo concessão de gratuidades legais e manutenção de frequência mínima, entre várias outras.
Em caso de não cumprimento, o veículo é apreendido, e a empresa fica responsável por dar prosseguimento à viagem dos passageiros, devendo comprovar perante a ANTT que cumpriu essa obrigação, como uma das exigências para retirada do veículo do pátio.
Com o novo Marco Regulatório do Transporte de Passageiros, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) visa garantir mais investimentos para um setor fundamental para a população brasileira, além de maior estabilidade e previsibilidade, garantindo competição, isonomia concorrencial e fazendo com que o setor se desenvolva de forma sustentável ao longo dos anos.