Seu Direito Digital: o que vai mudar com o imposto na Shopee e na Shein?
O Senado adiou a votação do projeto de lei que prevê a volta do Imposto de Importação para compras no exterior de até US$ 50, cerca de R$ 250, por pessoas físicas. A votação estava prevista para esta quarta-feira, mas ficará para a próxima terça-feira. Você pode ler mais clicando aqui. Com base no que a Câmara aprovou, o que muda para consumidores e empresas?
A Câmara dos Deputados aprovou na primeira votação a taxação das compras internacionais abaixo de U$50 no valor de 20% para impostos federais. Lembrando que essas compras já possuem impostos estaduais, que é o ICMS. O que quer dizer isso? Uma compra de U$50, vamos colocar uma taxa de câmbio de R$5, custaria R$250. A partir de agora, caso seja aprovado pelo Senado, se essa regra não for alterada, passaria a ter um imposto federal de mais 50 reais. Então, nós estaríamos falando de uma compra de R$250 para empresa estrangeira, mais R$50 para o governo federal e um valor de imposto de ICMS para os governos estaduais.
Leandro Alvarenga
O consultor de privacidade e tecnologia também tirou dúvida de um leitor. A dúvida em questão era a seguinte: “Montadoras sempre falam em 3 ou 5 anos de garantia em um carro. Quando você via ver os detalhes, cada parte do carro tem uma garantia diferente, que pode chegar ao máximo de 3 ou 5 anos. Isso é permitido?”.
Há um problema na interpretação da garantia muito grande. Vamos lá: o CDC fala que bens não duráveis possuem 30 dias de garantia e bens duráveis 90 dias de garantia. Ou seja, a garantia legal para um veículo é de 90 dias. Não importa se ele é novo ou se ele é usado, dentro desses 90 dias, estão cobertas todas as peças e acessórios, salvo as condições que forem de mau uso, aí tem que lembrar que o mau uso não é coberto pela garantia legal. O que acontece é que muitas montadoras oferecem uma garantia contratual que estão indo de 3 a 8 anos e, por ser uma garantia contratual, ou seja, superior a legal, a garantia é entre as partes. O que foi estabelecido entre as partes, o que foi estabelecido no contrato. Então é lícito sim, passado os 90 dias, as garantias contratuais serem de períodos diversos para peças diversas.
Leandro Alvarenga
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